A Prefeitura de Batayporã está com condições especiais para quem deseja quitar ou renegociar dívidas municipais. Instituído pela Lei Complementar nº 69, de 25 de março de 2025, o Programa de Pagamento Incentivado – Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) oferece descontos expressivos sobre juros e multas para contribuintes que regularizarem débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência da lei — exceto IPTU 2025 e ITBI.
A administração municipal reforça que o prazo para adesão ao REFIS termina no dia 19 de dezembro. Na referida data, o atendimento vai das 7h às 12h, no Departamento de Tributos Municipais.
Benefícios do REFIS 2025
Os contribuintes podem aproveitar diferentes modalidades de pagamento, conforme sua necessidade financeira. Os descontos são aplicados sobre juros e multa, conforme as opções abaixo:
Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multa;
Parcelamento em até 12 vezes: 70% de desconto sobre juros e multa;
Parcelamento em até 24 vezes: 20% de desconto sobre juros e multa;
Multas por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária: 80% de desconto, somente para pagamento à vista.
A Prefeitura destaca que os benefícios incidem apenas sobre os encargos, não sobre o valor principal da dívida.
Como aderir
A adesão ao REFIS deve ser realizada diretamente no Departamento de Tributos da Prefeitura de Batayporã, onde o contribuinte receberá o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com os descontos aplicados.
O atendimento é feito das 7h às 12h, de segunda a sexta-feira, e o prazo final para garantir os benefícios é 19 de dezembro.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (67) 3910-0610 ou procurar o Setor de Tributos no Paço Municipal, localizado na Rua Antônio Silva, nº 1249.
Foto: Arquivo Prefeitura de Batayporã.
