A Câmara Municipal de Batayporã aprovou durante sessão na última segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 013/2025, que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas com doenças graves, Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down e fibromialgia. A proposta é de autoria do presidente do Legislativo, vereador Fabio Vinicius Santana de Mello. 

A nova legislação deverá garantir a isenção do IPTU para imóveis utilizados exclusivamente como residência própria do contribuinte, cônjuge, filho ou dependente legal que se enquadre nos critérios estabelecidos. O benefício também poderá ser concedido em casos de imóvel alugado, desde que o contrato esteja em nome do beneficiário ou de seu responsável legal.

Entre as doenças graves contempladas pela norma estão câncer, esclerose múltipla, cardiopatia grave, doença de Parkinson, hepatopatia grave, HIV e AIDS, entre outras previstas no texto. A isenção terá validade de um ano, podendo ser renovada mediante a apresentação de laudo médico atualizado e comprovação dos requisitos.

O vereador Fabio Mello destacou que a iniciativa busca reconhecer o impacto social e financeiro enfrentado por pessoas que convivem com condições de saúde que exigem tratamentos contínuos. “O objetivo é aliviar a carga tributária dessas famílias e garantir mais dignidade a quem enfrenta desafios diários com doenças graves ou condições permanentes. É uma forma de o poder público olhar com sensibilidade para quem mais precisa”, ressaltou o parlamentar.

A Prefeitura deverá regulamentar a nova lei em até 90 dias contados a partir da data de publicação, estabelecendo os procedimentos para solicitação e renovação do benefício junto ao setor responsável.